Termos de Uso
Condições aplicáveis ao acesso e uso do Prime Realty CRM por corretores de imóveis autônomos, pessoas físicas ou jurídicas, com CRECI ativo.
Última atualização: 18 de maio de 2026
1. Objeto e Descrição do Serviço
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Prime Realty CRM, solução de software como serviço destinada a corretores de imóveis autônomos, pessoas físicas ou jurídicas, com CRECI ativo.
A plataforma tem como finalidade disponibilizar ferramentas digitais para apoio à gestão comercial imobiliária, incluindo recursos como CRM de leads, gestão de clientes, cadastro de imóveis, cadastro de proprietários, gestão de parceiros, funil de vendas, agenda de follow-ups, mapa de imóveis, registros de interações e documentos operacionais disponíveis conforme o plano contratado.
O Prime Realty CRM é uma ferramenta de apoio operacional e comercial. A plataforma não presta serviços de corretagem imobiliária, consultoria jurídica, avaliação imobiliária, intermediação financeira, garantia de venda, captação obrigatória de clientes ou validação jurídica de transações imobiliárias.
O corretor permanece integralmente responsável por sua atividade profissional, pelo relacionamento com seus clientes, pela veracidade das informações inseridas na plataforma e pelo cumprimento das normas aplicáveis ao exercício da profissão.
2. Elegibilidade e Cadastro
O uso da plataforma é permitido apenas a corretores de imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam CRECI ativo e regular perante o respectivo Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
Ao criar uma conta, o usuário declara que:
- possui capacidade legal para contratar;
- exerce atividade imobiliária de forma regular;
- informou dados verdadeiros, completos e atualizados;
- manterá suas informações cadastrais sempre atualizadas;
- utilizará a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, com estes Termos de Uso e com as normas profissionais do mercado imobiliário.
O usuário é exclusivamente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo login, senha, tokens, dispositivos autorizados e demais mecanismos de autenticação.
Qualquer atividade realizada mediante uso das credenciais do usuário será presumida como realizada por ele, salvo comprovação de falha exclusiva da plataforma.
Em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda de senha, vazamento de credenciais ou uso indevido da conta, o usuário deverá comunicar imediatamente o Prime Realty CRM pelo canal [Seu E-mail de Suporte].
3. Planos, Faturamento, Reajustes e Cancelamento
O acesso à plataforma poderá ocorrer mediante contratação de planos pagos, conforme as condições comerciais disponíveis no momento da contratação.
O modelo de cobrança do Prime Realty CRM consiste em assinatura recorrente por meio de gateway de pagamento integrado à plataforma, sem cobrança de comissão sobre vendas, locações ou demais transações imobiliárias realizadas pelo usuário.
A contratação de um plano poderá envolver:
- cobrança recorrente mensal, anual ou em outra periodicidade indicada no momento da contratação;
- pagamento antecipado do ciclo contratado;
- emissão de nota fiscal, quando aplicável;
- processamento por gateway de pagamento terceirizado;
- suspensão automática em caso de inadimplência.
O Prime Realty CRM não cobra comissão, participação, taxa de sucesso ou qualquer percentual sobre vendas, locações, propostas, contratos ou negócios imobiliários realizados pelo usuário, salvo se houver contratação específica e expressa em instrumento separado.
3.1 Reajustes e alterações comerciais
Os valores dos planos poderão ser reajustados periodicamente, mediante comunicação prévia ao usuário por e-mail, aviso dentro da plataforma ou outro meio eletrônico adequado.
Alterações de preço não afetarão ciclos já pagos, salvo disposição expressa em sentido contrário permitida pela legislação aplicável.
Caso o usuário não concorde com o novo valor, poderá cancelar sua assinatura antes do início do ciclo de cobrança seguinte.
3.2 Cancelamento
O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, pelos meios disponibilizados na plataforma ou pelo contato [Seu E-mail de Suporte].
O cancelamento impedirá novas cobranças recorrentes futuras, mas não implicará, automaticamente, reembolso de valores já pagos por ciclos iniciados ou encerrados.
Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades pagas poderá permanecer ativo até o fim do período já contratado, salvo em casos de violação destes Termos de Uso, fraude, uso abusivo ou inadimplência.
3.3 Estornos e reembolsos
Pedidos de estorno ou reembolso serão avaliados conforme:
- a legislação aplicável;
- as regras do plano contratado;
- o período de uso da plataforma;
- eventual falha comprovada e atribuível exclusivamente ao Prime Realty CRM;
- as políticas do gateway de pagamento utilizado.
Valores pagos a gateways, intermediadores financeiros, instituições bancárias ou serviços de terceiros poderão estar sujeitos a prazos e regras próprias dessas empresas.
4. Propriedade Intelectual
A plataforma Prime Realty CRM, incluindo seu código-fonte, arquitetura, layout, identidade visual, interfaces, fluxos de navegação, bancos de dados estruturais, marca, logotipos, textos institucionais, recursos técnicos, documentação, design e demais elementos protegidos por propriedade intelectual pertencem à [Razão social da empresa responsável] ou a seus licenciantes.
A contratação da plataforma concede ao usuário apenas uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do sistema, conforme o plano contratado.
O usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, seus componentes técnicos ou sua identidade visual.
4.1 Dados do usuário
Os dados inseridos pelo corretor na plataforma, incluindo dados de imóveis, leads, clientes, propostas, observações comerciais, documentos e informações de relacionamento, pertencem ao próprio usuário ou a terceiros por ele representados.
O Prime Realty CRM não reivindica propriedade sobre os dados de imóveis, clientes ou leads cadastrados pelo corretor.
O usuário concede ao Prime Realty CRM autorização limitada para processar esses dados exclusivamente na medida necessária para prestar o serviço contratado, manter a plataforma em funcionamento, oferecer suporte técnico, executar rotinas de segurança e cumprir obrigações legais.
5. Limitação de Responsabilidade
O Prime Realty CRM é uma ferramenta de meio, destinada a apoiar a organização e a gestão comercial do corretor. A plataforma não garante resultados econômicos, fechamento de vendas, captação de clientes, aprovação de propostas, valorização de imóveis ou sucesso em negociações imobiliárias.
O Prime Realty CRM não se responsabiliza por:
- veracidade, completude, atualização ou licitude das informações inseridas pelo corretor;
- anúncios, descrições, fotos, documentos ou dados de imóveis cadastrados pelo usuário;
- negociações, propostas, contratos, distratos, comissões ou transações imobiliárias;
- perdas de negócios, oportunidades comerciais ou expectativas de lucro;
- condutas de compradores, vendedores, locadores, locatários, incorporadoras, imobiliárias, parceiros ou terceiros;
- indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de internet, serviços de hospedagem, gateways de pagamento, provedores externos ou eventos fora do controle razoável da plataforma;
- uso indevido da conta por falha de segurança atribuível ao próprio usuário;
- decisões comerciais tomadas com base em dados inseridos, interpretados ou exportados pelo usuário.
A plataforma poderá passar por manutenções programadas ou emergenciais. Sempre que possível, o Prime Realty CRM adotará medidas razoáveis para comunicar manutenções relevantes e reduzir impactos à operação dos usuários.
Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira aplicável.
6. Condutas Proibidas
O usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma ética, legal e compatível com sua finalidade.
É expressamente proibido:
- utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou contrários à boa-fé;
- cadastrar imóveis inexistentes, informações falsas, enganosas ou deliberadamente incompletas;
- praticar spam, disparos abusivos, contatos não autorizados ou comunicações em desconformidade com a legislação aplicável;
- inserir dados pessoais sem base legal adequada ou sem autorização quando exigida;
- violar direitos de consumidores, clientes, titulares de dados, proprietários de imóveis ou terceiros;
- tentar acessar contas, dados, áreas administrativas, servidores ou sistemas sem autorização;
- realizar engenharia reversa, cópia, modificação, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte da plataforma;
- explorar vulnerabilidades, realizar testes invasivos, sobrecarregar infraestrutura ou comprometer a estabilidade do serviço;
- revender, sublicenciar, alugar, ceder ou disponibilizar acesso à plataforma a terceiros não autorizados;
- usar a plataforma para armazenar conteúdo discriminatório, ofensivo, ilícito, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros.
O descumprimento destas regras poderá resultar em suspensão preventiva, bloqueio de conta, cancelamento do acesso, remoção de conteúdo e adoção das medidas legais cabíveis.
7. Foro e Resolução de Conflitos
As partes se comprometem a buscar solução amigável para eventuais dúvidas, reclamações ou conflitos relacionados a estes Termos de Uso.
O usuário poderá entrar em contato com o Prime Realty CRM pelo e-mail [Seu E-mail de Suporte].
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de [Sua Cidade - Estado], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso.